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  2008. (Processo Administrativo Sancionatório 020.751/2016 - Protocolo 320.517/16). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0648/21, publicada no D.O.E. em 26/10/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 138º Reunião de 16/02/2023, publicado no D.O.E. em 17/02/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0090/18, por
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/05/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 77
  DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/01102) o Diretor de Investimentos, decide pelo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/12/2022
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  de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.437/2018 - Protocolo 388.669/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0553/2022, publicada no D.O.E. em 05/07/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 137º Reunião de 09/02/2023, publicada no D.0.E. em 10/02/2023, a Diretoria de Investimentos, relativo à notificação NOT.DIN.0360/18, aplica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 64
  , inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 028.359/2018 - Protocolo 398.591/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0768/2021
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  » Prodesp 90 - São Paulo, 131 (159) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 17 de agosto de 2021 Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2021