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  . Publique-se. Proc:TC-17427.989.21-5 (Referente processo TC-12161.989.18-1, TC-16223.989.18-7 e TC-16262.989.189 — Representação, Dispensa de Licitação e Acompanhamento de Execução Contratual).Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Potim. Interessada: Érica Soler Santos de Oliveira (Prefeita de Potim), por seus advogados.Assunto:Ação de Rescisão de Julgado proposta em face de decisão proferida nos TC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/12/2021
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  seja oficiado o subscritor para conhecimento do quanto deliberado pelo E. Tribunal Pleno nos autos do TC-16054.989.20-7, remetendo-lhe cópia deste despacho, esclarecendo que tanto o andamento de referido expediente, como de sua respectiva decisão, poderão ser obtidos através do sítio eletrônico deste Tribunal de Contas em www.tce.sp.gov.br , no campo “pesquisa de processo”. Publique-se. EXP:TC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2021
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  razões ou justificativas, em atendimento ao despacho publicado no DOE em 18/06/2020. Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, por meio do sítio https://wwwa4.tce.sp.gov. br/etcespY. E para que não seja alegada ignorância é expedido o presente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2022
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  de o procedimento licitatório anterior ter sido revogado não impede a incidência do instituto da preclusão, eis que, com base nessas informações, constantes, inclusive, do sítio eletrônico da Municipalidade[3], tem-se que não houve, ainda, contratação do objeto em tela, disso resultando que a presente licitação corresponde à nova tentativa de obtenção de sucesso na assinatura do ajuste almejado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2022
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  correto dimensionamento do objeto licitado. 4. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 113, 8 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado “até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas pertinentes que, em função desse exame, lhes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/08/2020