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  II, nº 4001, Bairro Serra Verde - Edif. Gerais, 6º andar - Belo Horizonte/MG - CEP: 31.630-901, podendo formular alegações em sua defesa, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002. O processo terá continuidade independentemente do atendimento da presente intimação. EDITAL DE CITAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1190.01.0010350/2023-29 O
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 25/11/2023
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  DISTRIBUIDORA EIRELLI, CNPJ 03.376.436/0001-78, no valor de R$ 23.599,60. 2 cm -04 1709693 -1 MINAS GERAIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES - IPSM RESUMO DE HABILITADOS O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor Geral do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 7º, do Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020), cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº 01
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 05/11/2022
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  | 116º Ciretran - Socorro Comunicado Resumo do Edital de Leilão - 01/2020/Superintendência Regional de Campinas - SP O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, e este pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-SP, em conformidade com o disposto na Lei Federal 9.503, de 23-09-1997 e alterações, Decreto Federal 1.305 de 09-11-1994 e Portaria Detran
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2020
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  , complementados pelos Decretos 41.659/97 e 45.983/01. Ficam impostas aos infratores abaixo relacionados, as multas indicadas, em conformidade com as disposições dos referidos Decretos. Artigo 26, Inciso VII Veículo pertencente a empresa registrada não cadastrado ou com vistoria vencida. ROVANS TRANSPORTE E TURISMO EIRELI - ME RE ANPM DATA VALOR 0190923 2549542-D 16/03/2023 R$ 130,31 Parcerias em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/03/2023
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  /2023 PROCESSO Nº SEI-220011/003157/2023 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art 26 da Lei nº 8.666/93, a favor do CONPEDI - CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓSGRADUAÇÃO EM DIREITO, no valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) à conta do PT 2.016 e ND 3390.39.27, com base no art. 25, Inciso Il c/c Art. 13, Inciso VI, do supracitado diploma legal. Id: 2522020 JUNTA
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/11/2023