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  Nº SEI 330020/000320/2022 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor da ESCOLA BRASILEIRA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS - EBEC, CNPJ: 06. 941.531/0001-65, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), conforme o inciso Il do artigo 25 c/c artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993, cujo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/05/2022
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  SISTEMAS LTDA, a prestação dos serviços, pelo período de 24 meses, no valor total de R$ 64.275,36, com fundamento no inciso | do art. 30 da Lei Federal nº 13.303/2016. Id: 2258299 CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 16/06/2020 PROCESSO Nº SEI-12/211/000244/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/07/2020
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  Presidente de Administração, autoridade ordenador de despesas. Id: 2366930 SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL o. CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 10/01/2022 PROCESSO Nº SEI-120211/000394/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, Il, da Lei nº 8.666/1993, a favor da TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 11/01/2022
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  efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e 82º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/11/2021
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  /000663/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente à aquisição de Enoxaparina Sodica 40 mg/0,4 mL sol. Inj, no valor de R$ 353.400,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/03/2022