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• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 42
  SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 14/09/2023 PROCESSO Nº SEI-430002/001543/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, Il, da Lei nº 8.666/1993, a favor da MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ/MF nº 19.543.304/0001-23, cujo objeto é
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 15/09/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 19
  DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 14.08.2023 PROCESSO Nº SEI-260008/010974/2022 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa E. TAMUSSINO & CIA LTDA, referente à aquisição de introdutores especiais, para consumo no período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 18.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso V do citado diploma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 125
  . SFP-PRC-2022/01403 — AGUAS DE JAHU S/A — CNPJ 20.918.034/0001-77 — Objeto: Pagamento de Contas de Utilidade Pública. Conforme competência prevista na alínea "e", inciso II, artigo 194 do Decreto nº 64.152 de 22/03/2019 e nos termos do artigo 26 da Lei Estadual nº 6.544/89, combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação para o pagamento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/01/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 324
  uma decisão prévia de contratar, tomada à luz da situação fática vigente à época. Considerando-se a situação emergencial daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Promoção Social e de Negócios
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 383
  DECISÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2021 Tendo em vista a decisão da Comissão de Licitação em dispensar a licitação, preenchidas que estão as condições do artigo 24, inciso XXII c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, ratificamos a dispensa de licitação para atendimento de despesas decorrentes do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2021