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  do Município constante nos autos, e determino a publicação na Imprensa Oficial no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, dispensando-se o Termo de Contrato com sua substituição pela Nota de Empenho de Despesa, nos termos do artigo 62 da Lei de Licitações. Retorne-se o processo à Secretaria de Administração para os fins legais. PREFEITURA DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 133
  : 43.776.517/0001-80 Objeto: Pagamento de Contas de Utilidade Pública. Conforme competência prevista no artigo 165, Inciso II, alínea “e” do Decreto nº 66.457 de 28/01/2022 e, em conformidade com o artigo 26 da Lei Estadual nº 6.544/89, combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação para pagamento de tarifa de água e esgoto do Posto Fiscal de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 210
  atribuições legais e nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, c.c. o artigo 26 da Lei Estadual nº. 6.544/89, RATIFICO a integra da instrução processual e a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, declarada pelo Senhor Chefe de Gabinete em favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU., fundamento no inciso |, do artigo 25 da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/06/2021
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  26 da Lei nº 8666/93, em favor da ESTERIFLEX IND. COM. SERV. E LOC. DE PROD. PARA SAUDE LTDA, OBJETO: Esterilização de materiais hospitalares apar o HURHC, no valor de R$180.040,00 com fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 18.02.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/032365/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 12/04/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 21
  a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa Sudoeste Informática e Consultoria Ltda., no valor de R$ 257.759,00. OBJETO: Serviços de desenvolvimentos de novos sistemas, com fulcro no art. 24, IV, do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. DE 11.04.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/000508/2023 - RATIFICO a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/04/2023