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  fulcro no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e no index 52266683, em favor Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CNPJ 34.028.316/0002-94, que tem como objeto a prorrogação de prazo de vigência ao Contrato 9912548257, de prestação de serviços postais de encomendas nacionais (Carta Via Internet, Sedex c/ AR, Sedex 12 c/AR e Logistica Reversa), na forma
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/07/2023
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  DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, através da Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: CELIA GOMES CHAVES - ME - CNPJ Nº 16.638.268/0001-93. OBJETO: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002 e na Portaria SME nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2022
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  , literatura, narrativa oral, dança, patrimônio material, patrimônio imaterial, Cultura afro-brasileira, Cultura popular e Cultura Urbana.) Condições de pagamento: à vista. A presente licitação está consubstanciada nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93. Santa Bárbara d'Oeste, 30 de agosto de 2023. EVANDRO FELIX CARNEIRO Secretário Municipal de Cultura e Turismo Ratifico o ato da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2023
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  DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL 6016.2021/0093939-5- Contratação de intérprete de LIBRAS — FLÁVIA GALHEIGO PEREIRA DE OLIVEIRA-I-No uso das atribuições a mim conferidas pela Portaria SME 5.318/20, de 24/08/20, com base no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8666/93 e nas disposições constantes nos Decretos Municipais 44.279/03 e 58.606, de 18/01/19, tendo em vista o Edital n º 5, de credenciamento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/09/2021
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  06/02/SMSP/SGMISGP, tendo em vista os elementos contidos no presente os quais acolho e, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e demais normas complementares: |. Autorizo a abertura de pleito licitatório, na modalidade convite, conforme previsto no Inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 8.666/93, para a contratação de empresa objetivando a execução de obras para readequação de área pública
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/08/2022