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  Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOÃO FARIAS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAção SEHAB/GABINETE PROC. SEI Nº 6014.2020/0002765-2 RESOLUÇÃO CMH Nº164 de 20 de setembro de 2022 Aprova atos necessários à celebração entre a COHAB-SP e a Caixa Econômica Federal de instrumento aditivo para a revalidação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/09/2022
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  apenas 08 folhas e que tem todo sistema de corte em plástico (pentes, navalhas e engrenagens), quando uma fragmentadora desta capacidade e nível de segurança em partículas custa no mesmo importador, meros R$ 799,00. Conforme decisão anexa emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso em anexo, as especificações acima estão direcionadas pois o termo referencial adotado, aparentemente de forma
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
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  dos animais Art. 4º É obrigatória a fixação de placas informativas em todos os estabelecimentos agropecuários, clínicas veterinárias, pet shops, hotéis de pet, locais de banho, tosa e afins, que comercializem alimentos, medicamentos e insumos animais, informando sobre o crime de maus-tratos e sua respectiva pena. Art. 5º As placas informativas deverão ficar em local visível ao público, com a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2020
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  comunicarem à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil ou ao órgão de segurança pública especializado, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, cometidos em suas unidades autônomas ou nas áreas comuns (artigo 1º). Estabelece, ainda, que os condomínios fixarão cartazes, placas ou comunicados
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2021
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  DE PRODUTOS PERIGOSOS-PROCESSOS SEI Autorizo a expedição da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos para o(s) veículo(s) de placas a seguir elencada(s): INTERESSADO: AGILIX SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA PROCESSO N.º 6020.2021/0032107-5 MLM4A95 Total de Placas Autorizadas: 1 INTERESSADO: AGILIX SERVIÇOS LOGISTICOS LTDA PROCESSO N.º 6020.2021/0032099-0 NYD6854 Total de Placas Autorizadas: 1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2021