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  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Ainda, o artigo 24 estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. Assim, depreende-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2021
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  OMISSÃO NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO DE 03/04/2020 CANCELAMENTO DE LICENÇAS ESPECIAIS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS INTERESSADO: BRASMEG TRANSPORTES LTDA PROCESSO SEI N.º 6020.2019/0001815-8 MOTIVO: Acréscimo de produto(s) Nº ONU, conforme solicitado pela empresa. Placas LETPP Placas LETPP Placas LETPP Placas LETPP AKTUS49 201983.225 BXUZTES 201988271 Bsv2831
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/04/2020
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  sábado, 7 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 133 (6) - 73 ÁREA DE CONSULTORIA GERAL CENTRO DE BIOLOGIA MARINHA PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES Despacho do Procurador do Estado Chefe da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares de 06-01-23. A Procuradoria de Procedimentos Disciplinares divulga a lista de atestados de prestação de serviços dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2023
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  fundamento na competência delegada pelo artigo 1º, inciso III, letra “a”, da Resolução STM-46, de 06.07.05, aprovo o deferimento dos registros das empresas abaixo relacionadas na categoria de serviço particular com veículo próprio, objeto do Decreto 19.835/82. INTERESSADO PROCESSO STM Baden Industrial Química Ltda 1007120 Construtora Monteiro de Castro SA. 1006420 Glass Fort Indústria e Comércio
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2020
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  , Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra “i” e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de São Miguel
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2022