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  , também em meio físico, pelo Setor de Protocolo da Sede ou pela Seção de Protocolo da UR, de modo que sejam vinculados aos autos dos ajustes que lhes deram causa e permitam a pesquisa individual e/ou conjunta. 10.4.2.1 Os procedimentos acima mencionados deverão ocorrer anualmente, até que se esgote a vigência do respectivo ajuste. 10.4.3 Os processos a serem formalizados para cuidar da prestação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
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  , não prospera. 3 — Neste sentido, cabe observar que o presente processo disciplinar é regido pela Lei nº 10.261/1968, portanto, não se aplica à espécie a Lei nº 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 4 — Além disso, o 8 1º, do artigo 277, da Lei nº 10.261/1968, estabelece
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2023
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  Relatora solicitou prazo de uma sessão, tendo também solicitado que fosse juntada aos autos a transcrição da defesa oral realizada. Em seguida, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 212988-4/2020 (Denúncia do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora ConselheiraSubstituta Andrea Siqueira Martins, tendo sido apregoado o nome da responsável, a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/06/2021
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  Tribunal Federal. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Autor não incluído na lista do incidente nº 106196281.2019.2019.8.26.0053. Intimação do MSP para cumprimento da obrigação de fazer. Encaminhamento ao DERH para providências. DESPACHO: | - À vista dos elementos constantes no presente processo, em cumprimento à obrigação de fazer, julgado definitivo, da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023
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  (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais); FUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações; PROCESSO Nº SEI-120001/005889/2021. Id: 2367906 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO o. DIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO DESPACHOS DO DIRETOR DE 12.01.2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150064/014747/2021 - DETERMINO a CASSAÇÃO da CNH, nos termos do artigo
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/01/2022