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  federais originados de processos judiciais transitado em julgado: Conforme divulgado na nota explicativa nº 6 às demonstrações financeiras individuais e consolidadas, a Companhia e suas controladas obtiveram o trânsito em julgado do processo que determinou a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Dada a complexidade do assunto, o julgamento significativo relacionado ao período
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 34
  . Processo: TC 1219/006/11 Beneficiário: “CASA TRANSITÓRIA SANTA RITA” DE SANTA RITA DE PASSA QUATRO CNPJ: 07.978.423/0001-20 Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Sentença publicada em: 31/10/2014 Recurso Ordinario - não conhecido - doe 26/09/2015 Transitado em julgado em: 05/10/2015 785. Processo: TC 2385/006/08 Beneficiário: SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR SANTA CASA DE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/06/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 7
  judicial, uma vez que todos esses processos estão transitados em julgado”; O Conselheiro José Emygdio coloca que vê como oportuna a negociação proposta pela Assessoria Jurídica da EMOP-RJ. Que não há o que negar, pois vai trazer um resultado positivo para o Erário, para a empresa, que também gastará menos. Ressalta que, pela lógica, está obvio que é simplesmente enxergar com o olhar de administrador
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/09/2022
• www.ioerj.com.br > Parte V (Publicações a Pedido > Pag. 64
  provisão para baixa do estoque de moldes destinados à produção de lentes. (2) Contém R$ 19.468 relativo à recuperação de PIS e COFINS pela exclusão do ICMS da base cálculo, cujo processo nº 0055387-88.2015.4.02.516 foi transitado em julgado em 18 de março de 2019, com crédito total de R$ 25.313 habilitado junto a Receita Federal do Brasil. Desse montante, R$5.845 corresponde à atualização de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 150
  MOBILIDADE E TRÂNSITO - SMT (SP)- Processo SEI 6020.2022/0012312-7 — Assinatura 21/07/2022 — implantação de equipamentos públicos de mobilidade que totalizam 15.874 metros de extensão, localizados nas Subprefeituras Mooca e Aricanduva - Lote 5 da PPP Municipal de Habitação, no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa nº PPP 02/19, emergente da Concorrência Internacional nº COHAB-SP 001/2018. R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/07/2022