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  , de 03-01-2021). COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO Despacho do Dirigente, de 03-02-2021 Referência: Processo Sancionatório CPAM6-002/11/20. Decisão de Recurso em Processo Sancionatório 1. Vistos, trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CDC Comércio e Distribuidora Contrim Eireli, inscrita no CNP) 24.924.778/0001-55, por meio de seu representante legal, Milena Magalhães
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021
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  úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020 Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada no dia 13/11/2019 Recurso nº 71.510 - Processo nº E-04/040/869/2017 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso do contribuinte, nos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/11/2020
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  082.00.03:001 | canalizado a 1º ARSESP n. 53/2009, art. 68. A vigência esgota-se com a decisão. iai do processo Lei Federal n 10 406/2002 (código cv) at 205; Loi Estadual n Procasso sancionatóri do gás 10.47711906; Deliberação ARSESP n. | 217/2021; Dleração 082.00.03:002 | canalizado vigência 1º ARSESP n. 1.259/2021, art.15. A vigência esgota-se com o cumprimano da sanção aplicada. 062,00.08
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/10/2022
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  Oficial do Estado de São Paulo. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em Reais — Advogado — OAB Proc. 0460/21-Al- Al 50134 D8 - LOJAS AMERICANAS S.A. 33.014.556/1855-44 - R$ 41.341,01 - MARIA VICTORIA SANTOS COSTA - 49.600/R]. Nego provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, com multa fixada no valor abaixo, devendo o autuado comparecer para a retirada de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/08/2022
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  . João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168 e Dr. Gilberto Quintanilha Pucci, OAB/ SP 360.552, além dos acusados, para que tomem conhecimento de despacho proferido nos autos, conforme segue: SUSPENSÃO DO PROCESSO Em atendimento a determinação judicial expressa em decisão liminar inserta no processo nº 0800084-89.2021.9.26.0020, suspendo a partir de 18 de agosto de 2021, a instrução do processo regular
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/08/2021