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  edital0902010000120210C00121, acerca da decisão proferida nos autos do processo CMed-003/543/22: - Impedimento de Licitar e Contratar, no prazo de 3 dia(s), com fundamento legal na Art. 7º da Lei nº 10.520/02 eMulta, no valor de R$477,16, Quatrocentos e Setenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos, com fundamento na Lei10.520 de 17 de julho de 2002 e resolução SSP-333/05; No uso de minhas atribuições legais, NOTIFICO o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 110
  COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - CNPJ: 28.593.552/0001-70, já qualificada no contrato número PF 0340/2019 e edital PE 0124/2019, acerca da decisão proferida nos autos do processo SDE4050/19: Multa, no valor de R$3,68, Tres Reais e Sessenta e Oito Centavos, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e resolução Inc. |, Art. 7º da PN. 204/2011; Diante da inércia dessa empresa quanto à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/01/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 5
  de Mello Oliveira Alves Filho, que negou provimento ao Recurso de Ofício. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso de Ofício, considerando ilícita a acumulação, nos termos do voto do Relator. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.533/2016, processo nº E-27/007/11164/2012, de LUCIANA DE
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 19
  da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano — DEC. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SFISUREM nº 10/2019, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual — SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/05/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo) > Pag. 7
  /11/2019 PROCESSO Nº SEI-220014/000352/2021, para publicação referente ao seguinte processo: PROCESSO Nº E- 15/003/1101/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/04/2021