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  médico perito, fica indeferido o pedido de reconsideração de reenquadramento da licença para tratamento de saúde ref. ao período de 04 dias a contar de 21/06/2022, publicado no D.O.E. de 11/02/2023, Guia de Perícia Médica Nº 953405848, expedida em 21/06/2022, tendo em vista que não foi considerado como doença ou acidente decorrente do trabalho. MARILISSA SALA - 40460020 - Indefiro a pretensão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2023
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  ocorrido em 24/06/2022, por não considerar nexo causal acidentário. Informes VAULEI DE BARROS CAMARGO - 19309816 - Protocolo SPG/236749/2018; Processo nº 001/2018; Defiro o enquadramento da licença para tratamento de saúde de 45 dias a contar de 21/11/2022, publicada no D.O.E. de 09/12/2022, como decorrente de nexo causal acidentário, nos termos do art. 194 EFP. VAULEI DE BARROS CAMARGO - 19309816
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2023
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  . 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de março de 2020. Deputado JORGE FELIPPE NETO JUSTIFICATIVA O coronavírus (COVID-19) é uma doença infecciosa causada por um novo vírus que nunca havia sido identificado em
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/03/2020
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  DESPACHO Nº DL- 096/15/23 ATO DO DIRETOR DE LOGÍSTICA 1. DA ANÁLISE DO RELATÓRIO: 1.1. após análise do Relatório elaborado pelo Encarregado do Processo Sancionatório nº DL-001/15/22 (fls. 235 a 244), o qual acolho como razão de decidir, estando os autos formalmente em ordem, nos parâmetros do Parecer Referencial CJ/ PM nº 001/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM nº 40/2018, e prorrogado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/09/2023
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  sexta-feira, 16 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (205) - 7 Veto Parcial a Projeto de Lei VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 529, DE 2020 São Paulo, 15 de outubro de 2020 A-nº 034/2020 Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, nos termos do artigo 28, 8 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/10/2020