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  qualificada no Pregão Eletronico - Processo 614/19CDPC, acerca da decisão proferida nos autos do processo sancionatório: Multa Mora por Dias de Atraso, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e Resolução SAP 06, de 10-01-2007; em virtude de descumprimento de clausula contratual na entrega dos itens contante da Nota de Empenho 2020NE00019. Adoto como fundamentos e razão de decidir o parecer conclusivo do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  sancionatório de multa, por via eletrônica, em face da empresa KT EPI E Acessorios Indiciduais LTDA, CNP) 34.094.860/0001-53, devido ao atraso na entrega dos produtos constantes da nota de empenho 2020NE00609 (fls. 65/66), sendo a empresa, devidamente, intimada por A.R a apresentar defesa prévia no prazo legal. Conforme relatado na Informação do Núcleo de Gestão de Contratos SES-INF-2021/15266, a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2021
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  Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa PORTAL LTDA. Comunicamos à empresa PORTAL LTDA,, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento das Notas de Empenho: 2022NE00048 a 2022NE00052, 2022NE00056 e 2022NE00057, com fundamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/09/2022
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  - No caso de compras e prestação de serviços não contínuos, 30% do valor do ajuste.” Valor do ajuste: R$ 236,60; Valor total da multa (com fórmula): R$ 236,60 x 30% = R$ 70,98; DEVIDO PROCESSO LEGAL. As sanções supracitadas foram aplicadas em razão da conclusão de procedimento sancionatório eletrônico regulamentado pelo Decreto 61.751/2015, que apurou irregularidade praticada pelo fornecedor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/12/2022
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  e 6º da Resolução SS 92/2016, comunicamos a empresa W. Jota Comércio de Colchoaria Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de cálculo e as devidas instruções para a eventual
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2020