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Pesquisas relacionadas: processo sancionatório decorrente da não entrega dos
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 42
    houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez trata-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas regras do artigo 7º, da Lei federal nº 10.520/2002. O descumprimento das normas e condições do Edital, afrontam os
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 90
    tempestivamente, esclarecendo, em síntese, que realizou em dezembro de 2019 a entrega dos produtos constantes da Nota de Empenho 2019NE01154 acreditando que estava cumprindo todas as exigências do edital, bem como apresentou todos os documentos necessários ao certame. Que foi surpreendida pela intimação sobre a instauração do processo sancionatório em epígrafe, o qual visa apuração de inexecução contratual
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
    cível e administrativa, entregar o laudo e as solicitações de pedidos de exames e/ou avaliações complementares, no prazo máximo de 45 dias, contados da realização da perícia, utilizando modelo de laudo padronizado pelo Imesc. Em processos de natureza criminal o prazo de conclusão das perícias supracitadas é de 30 dias, contados da realização da perícia. 8.7.1. Se o servidor cadastrado for incumbido
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
    /2022, acerca da apuração dos seguintes fatos: 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. M.TY. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LEVES E PESADOS. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) — Processo SIAFEM nº
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
    , apresentando suas razões à notificação através de documentação entregue nesta OPM, devidamente assinada pelo seu representante legal, pelo qual, em apertada síntese alega que: 3.1. “Não deverá ser cancelada a ata de registro de preço, ante a vigência da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020
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