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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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processo sancionatório decorrente da não entrega dos
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houve o descumprimento contratual, causando transtornos
decorrentes
dos
atrasos. No caso vertente, além
da
aplicação subsidiária
da
Lei nº 8.666/93, uma vez trata-se
da
modalidade de licitação denominada pregão, o
processo
destinado à aplicação
da
sanção pecuniária embasa-se nas regras do artigo 7º,
da
Lei federal nº 10.520/2002. O descumprimento
das
normas e condições do Edital, afrontam os
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tempestivamente, esclarecendo, em síntese, que realizou em dezembro de 2019 a
entrega
dos
produtos constantes
da
Nota de Empenho 2019NE01154 acreditando que estava cumprindo todas as exigências do edital, bem como apresentou todos os documentos necessários ao certame. Que foi surpreendida pela intimação sobre a instauração do
processo
sancionatório
em epígrafe, o qual visa apuração de inexecução contratual
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cível e administrativa,
entregar
o laudo e as solicitações de pedidos de exames e/ou avaliações complementares, no prazo máximo de 45 dias, contados
da
realização
da
perícia, utilizando modelo de laudo padronizado pelo Imesc. Em
processos
de natureza criminal o prazo de conclusão
das
perícias supracitadas é de 30 dias, contados
da
realização
da
perícia. 8.7.1. Se o servidor cadastrado for incumbido
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/2022, acerca
da
apuração
dos
seguintes fatos: 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
SANCIONATÓRIO
. M.TY. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LEVES E PESADOS. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
DECORRENTES
DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL Trata-se de procedimento
sancionatório
através do
Processo
PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) —
Processo
SIAFEM nº
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, apresentando suas razões à notificação através de documentação
entregue
nesta OPM, devidamente assinada pelo seu representante legal, pelo qual, em apertada síntese alega que: 3.1. “
Não
deverá ser cancelada a ata de registro de preço, ante a vigência
da
Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento
da
emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente
do coronavírus