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processo sancionatório decorrente da não entrega do
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da não entrega do
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 15
impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, nos autos
do
Processo
Sancionatório
nº DL-009/15/21, o qual apurou o atraso injustificado na
entrega
de 6.050 (seis mil e cinquenta) unidades de cinturão preto com complementos, sem o coldre. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade
do
recurso interposto em 25 de maio de 2022, por meio
da
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
87
da
Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de
entregar
documentação
exigida para o certame, perpetradas pela empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, situada na Rua
Dom
Manuel, 95 -
Dom
Rodrigo - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 195
: 04.027.894/0007-50 Objeto: Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos -PSICOTRÓPICOS. MODALIDADE: Pregão Eletrônico Inadimplemento: ATRASO DE
ENTREGA
Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado
do
processo
sancionatório
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 10
formais equivocados, podem comprometer a Administração Pública, e dependendo
da
gravidade, ocasionar reflexos à serem submetidos a
processos
, à análise
do
Tribunal de Contas,
da
Promotoria Pública e Auditorias Internas; 3.2.1.2. as irregularidades podem comprometer o futuro
do
contrato, se a Administração Pública, por exemplo, habilitar um participante que deixou de
entregar
o material exigido no
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
-003/421/21 foi assinado em 18 de março de 2021, 8 (oito) meses após a assinatura
da
ARP e 5 (cinco) meses após a
entrega
dos
gorros com pala referentes ao primeiro contrato.
Não
obstante ter sido firmado dentro
do
prazo de validade
da
ARP,
não
se pode negar que as medidas protetivas
decorrentes
da
pandemia perduraram por muito tempo, o que causou sérios transtornos na cadeia produtiva como um