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  sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (201) = 11 5.4. por fim, que os parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, considera que a empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020
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  RECURSOS DA HABILITAÇÃO 7.1. O interessado não habilitado poderá interpor recurso por escrito assinado no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data de divulgação do resultado do processo de habilitação no DOE e no site do IMESC, a ser protocolado presencialmente no mesmo local da inscrição. 7.2. Os recursos serão apreciados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2021
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  de sua conversão em rescisão amigável, “exempli gratia”; 17.6. isto posto, no presente Processo Rescisório não se discute a conversão da aplicação da pena de multa em pena de advertência, seja por qual motivo ou fundamentação, uma vez que aqui não se pretende aplicar qualquer pena à Contratada, intenção esta que virá num futuro Processo Sancionatório, uma vez que demonstrada a ocorrência da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2021
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  penalidades: |- Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou Il- Multa correspondente à diferença de preço decorrente de nova licitação para o mesmo fim.” Ante o exposto e da análise dos regramentos aplicáveis à espécie, concluo pela inexecução parcial do Contrato n.º 67/2020 pela empresa LUMIG — Limpeza e Serviços Gerais Eireli — ME, aplicando-lhe a penalidade de MULTA no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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  Frigeri, do CMB. (DESPACHO Nº CMB-089/30/23, de 10 de abril de 2023). DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SEÇÃO DE CONTRATOS, DESPESAS E SANCIONATÓRIOS PROCESSO DTIC Nº 2021183011 PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PR-183/0008/21 COMUNICADO: Referência: 1) Processo Sancionatório Nº DTIC-004/112/22; 2) Contrato Nº DTIC-040/183/21
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/07/2023