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  , alegou que não foi notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório em seu desfavor (fl. 185). 3, É a síntese do necessário. Fundamento e decido: 3.1. a inexecução de um contrato só se justificaria diante de fatos imprevistos e imprevisíveis ou se previsíveis, inevitáveis nas suas consequências, sendo inadmitido transferir a sua responsabilidade assumida ao participar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020
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  Sancionatório 13GB-001/-905-20; Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fls. 27 a 32), a qual não foi apresentada defesa; O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução total do contrato, pois os motivos apresentados pela Contratada não caracterizam caso fortuito, motivo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/11/2020
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  decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ordinário nos autos do Recurso em Mandado de Segurança, processo nº 67.327-SP. DIRETORIA DE SAÚDE Centro Médico SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO UO 180.04 — POLÍCIA MILITAR UGE 180.220 — CMed DESPACHO Nº CMed-679/543/21 Referência: Processo Sancionatório n.º CMed-005/543/20
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/02/2022
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  inexecução total do contrato sem motivo justo. O valor único da multa será de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais), com base de cálculo o valor da nota de empenho, e contrato nos termos do artigo 4º da Resolução nº SSP-333/05, inciso II do artigo 87 da lei 8.666/93, conforme demonstrativo de cálculo da multa. 3. Encerrados os trabalhos, remeto os autos do presente Processo Sancionatório ao Sr
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/07/2023
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  unidades de guardanapo de papel, medindo (24 x 24)cm, em folha dupla, tipo gofrado, na cor branca, oportunidade em que não cumpriu a obrigação contratual atinente à entrega, incorrendo em inexecução total do contrato. Regularmente notificada acerca do não cumprimento do prazo de entrega, permaneceu inerte; 1.2. desta forma, foi instaurado o presente Processo Sancionatório, pela prática de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023