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  . DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS Decisão da Autoridade Competente, de 01-09-2020 Processo Sancionatório - Multa Contratual — ART. 87, Inciso Il, da Lei Federal 8.666/93. Empresa Oriani Tecnologia em Informática Eireli - ME. O processo sancionatório foi instaurado objetivando a rescisão contratual unilateral decorrente do Pregão eletrônico 012/2019, na qual consta como interessados este
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2020
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  ) dias de atraso. 3. Ante o exposto, a empresa PAULO FERNANDO PEREIRA GERVÁSIO BRINDES — ME descumpriu, in tese, o compromisso firmado com a Administração, incorrendo em inexecução parcial contrato. 4. Instaurado o presente Processo Sancionatório, o representante legal da Contratada foi regularmente citado (fl. 157), apresentando suas razões de defesa intempestivamente, no entanto, em respeito ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  $ 2.809,74 Programa de trabalho — 12.367.0800.5156.0000 Fonte de recursos - 005.003.002 UGR - 080010 UGE — 080270 CT — 2020CT00076 Natureza de despesa - 33.90.39.08 Nota de empenho — 2020NE00209 DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE BIRIGUI NOTIFICAÇÃO DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL — 17/2020 Processo Nº: 398/0039/2015 Pregão Eletrônico: 10/2015 Contrato Nº: 008/2015 Contratada: Bolívia Comércio de Materiais de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020
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  pelo encarregado do Processo Sancionatório Nº DSACG-006/530/2023, Processo E-Sanções nº 180152.2023.00689.SADM, o qual acolho integralmente e como razões de decidir verifica-se que: 1.1. a empresa A. MIRIAM SUZANA MORETTI, Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ: 45.127.054/0001-50, com sede na Rua Fausto Floriano de Toledo, nº 1519, Bairro Willians Il, Garça/SP, CEP 17402-320, com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/05/2023
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  José dos Campos COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM — CPM PROCESSO SANCIONATÓRIO E SANÇÕES Nº 180155.2022.00425.SADM RETIFICAÇÃO INTIMAÇÃO RECOLHIMENTO DE MULTA 1. No uso de minhas atribuições legais, INTIMO o senhor ADERBAL PERES GIMENES, portador do CPF Nº 022.264.89886 e RG Nº 16.509.522-2, representante legal da empresa, ADERBAL PERES GIMENES ME, inscrita no CNPJ sob o nº 25.137.585/0001
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/06/2023