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obrigatórios citados no item 4 ou apresentá-los em desacordo com o exigido. 6.2.1. Caso haja necessidade de esclarecer, a Comissão poderá realizar diligências consistentes na consulta a sítios eletrônicos, sendo vedada a inclusão posterior de documentos. 6.3. O processo de credenciamento a que se refere este Edital, constituir-se-á das seguintes etapas: | - apresentação de documentação completa; Il

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 91

de sua conversão em rescisão amigável, “exempli gratia”; 17.6. isto posto, no presente Processo Rescisório não se discute a conversão da aplicação da pena de multa em pena de advertência, seja por qual motivo ou fundamentação, uma vez que aqui não se pretende aplicar qualquer pena à Contratada, intenção esta que virá num futuro Processo Sancionatório, uma vez que demonstrada a ocorrência da

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/06/2021
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 34

autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Art. 80. A rescisão de que trata o inciso | do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: (.) Ill - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos; IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato até o

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
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Frigeri, do CMB. (DESPACHO Nº CMB-089/30/23, de 10 de abril de 2023). DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SEÇÃO DE CONTRATOS, DESPESAS E SANCIONATÓRIOS PROCESSO DTIC Nº 2021183011 PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL PR-183/0008/21 COMUNICADO: Referência: 1) Processo Sancionatório Nº DTIC-004/112/22; 2) Contrato Nº DTIC-040/183/21

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/07/2023
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 44

e oitenta reais e setenta e dois centavos), nos termos do inciso III, do artigo 7º da Resolução nº SSP-333/05, bem como, a penalidade de Impedimento para licitar e contratar com a administração pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 7º, da lei federal 10.520/02. c.c a Resolução nº SSP-475/05, imposta nos autos do Processo Sancionatório nº DSACG-001/500/20. 2. Fica aberto o

Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/04/2020