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  » Prodesp quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (212)- 69 Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/11/2021
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  prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 038.075/2019 - Protocolo 463.441/19). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0723/19, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena de multa, conforme Tipificação: Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D, do Anexo 1 do Edital. Nesta oportunidade, fica
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2021
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  Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2021/00436) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT.DIN.0700/20, e que seja imposta à C.A.R.T. S/A a pena de multa, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2022
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  VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 035.963/2019 - Protocolo 451.962/19) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0705/19, e que seja imposta à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM12-002/106/22. 2. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta intimação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, na Seção de Finanças, sito na Rua Coronel Souza Franco, nº 1010
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2023