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  Preto-SP Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 6 - Santos Delegacia Seccional de Polícia de Santos DELEGADA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS E-SANÇÕES: 180314.2021.00499.SADM Processo PCSP-PRC-2021/01196 INTERESSADO: Delegacia Seccional de Polícia de Santos — UGE 180314. CONTRATADA: MAGITECH DISTRIBUIDOR DE ELETRÔNICOS EIRELI ASSUNTO: Procedimento Sancionatório. Destarte
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/03/2021
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  60 - São Paulo, 130 (180) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 11 de setembro de 2020 oportunidade, fica facultado à concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual 10.177/98, a interposição de Recurso ao Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 031.160/2018 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/09/2020
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  » Prodesp 106 - São Paulo, 132 (96) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | terça-feira, 17 de maio de 2022 (Processo Administrativo Sancionatório 016.713/2014 - Protocolo 263.183/14). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0611/2021 publicada no D.O.E. em 27/07/2021 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 71º Reunião de 20/04/2022, publicado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/05/2022
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  Conclusivo do procedimento. Submetido à Advocacia e Consultoria Jurídica sobreveio manifestação de fl. 491 que aprovou o Parecer ACJ nº 43/2022 (fls. 488/490), apontando pela regularidade do procedimento sancionatório, e indicando pelo retorno dos autos à Comissão Processante para análise da preliminar de prescrição arguida pela ex-servidora e os argumentos da não infringência da cláusula de dedicação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/07/2022
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  inexecução contratual, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução SSP nº 333/05; impostos nos autos do Processo Sancionatório nº CPAM1- 002/10/21. 2. Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/12/2021