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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 183
  contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 037.457/2019 - Protocolo 459.829/19). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 50
  Sancionatório 024.562/2017 - Protocolo 364.347/17). Comunicamos a concessionária C.R.A.S.C.P. S/A que o Processo 033.364/2019 (Protocolo 436.402/19) estará disponível para vistas e retirada cópias por um período de 7 dias, a contar da publicação deste excerto. A Concessionária querendo, poderá apresentar complementação ao Recurso Administrativo em até 15 dias após as vistas. Vencido o prazo legal de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 130
  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.006/2018 - Protocolo 385.440/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0475/2020 publicada no D.O.E. em 23/06/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 12º Reunião de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 91
  possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.381/2018 - Protocolo 388.640/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0849/2022, publicada no D.O.E. em 16/12/2022 e o não provimento do Recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 32
  Carregari Capalbo (OAB/SP nº 221.923) e Tiago Antonio Morais (OAB/SP nº 253.166). Procurador(es) da Fazenda: Carim José Feres. Fiscalização atual: GDF-3. Sustentação oral proferida em sessão de 19-04-22. SEÇÃO MUNICIPAL RELATOR-PRESIDENTE CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA INSTRUMENTOS CONTRATUAIS 33 TC-020903.989.20-0 Contratante: Prefeitura Municipal de Itapevi. Contratada(s): GSO Empreendimentos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2022