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  , 05403-000. Processo nº: 14.254/2020 Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Assunto: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comunicamos à empresa PARTNER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS IRELI - ME., da instauração de procedimento para possível processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a retirada da ou da confirmação do recebimento por meio eletrônico
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/04/2021
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  em valores superiores ao devido, decido: a) pelo indeferimento do requerimento da contratada de reconhecimento da nulidade do processo em razão de suposto cerceamento de defesa, conforme bem exposto no item 4 do relatório proferido pelo responsável pelo procedimento sancionatório (fls. 288) e nos itens 8 e 8.1 do Parecer CJ/SDE 130/2020 (fls. 300); b) pelo indeferimento do requerimento da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/12/2020
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  -07, que foi instaurado o Processo Sancionatório nº CPAM1-006/10/2021, visando apurar a eventual inexecução contratual, referente à nota de empenho nº 2020NE00460, descumprimento parcial contratual ao deixar de entregar na data estipulada na nota de empenho, o material contratado. 2. Conforme estabelece à portaria DFP-003/10/20, de 01 de setembro de 2020, Vossa Senhoria terá o prazo de 05 (cinco
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2021
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  em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 028.361/2018 - Protocolo 398.593/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0689/21, publicada no D.O.E. em 17/08/2021 e o não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022
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  sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 041.537/2020 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023