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  , nos termos do artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. (Proc. 252/2022 - FO/CAr.) Ratificação do Diretor de 14/04/2022. Dispensa de licitação para DESPESAS COM SERVIÇO DE PINTURA NO CCI - CASINHA DE ABELHA - UNESP, no valor de R$ 8.700,00 (Oito Mil e Setecentos Reais), com a empresa PRIMAX CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 36.667.023/0001-00, nos termos do artigo 24, inciso Il da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2022
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  artigo 24, inciso XIII c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, justificada a dispensada e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a dispensa de licitação para os serviços em comento, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, que propiciem a promoção da integração do Aprendiz ao mercado de trabalho e a sua formação para o trabalho, de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/03/2022
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  , em especial as manifestações das áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e em conformidade com inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações subsequentes: |. AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa BONCOR CONSTRUÇÕES LTDA-ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 10.476.037/0001-44
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/11/2020
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  legislação vigente e cumpridos os apontamentos do Parecer CJ IAMSPE nº 452/2021 de 27/12/2021, bem como atendidos os requisitos da razoabilidade dos preços ofertados, DECLARO a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com amparo legal no Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, visando à CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/12/2021
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  Oficina de Visagismo (Manicure, Pedicure, Depilação E Cabeleireiro). Valor Global: R$ 14.400,00. Vigência do Contrato: 12 Meses. Data da Assinatura: 16/02/2023. Fundamentação Legal: Artigo 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 03/2023. Dispensa de Licitação nº 02/2023 - Processo nº 05/2023. Contratante: Município de Marapoama. Contratada: Boni & Serpa Ltda — ME
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2023