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  do presente e do parecer da Assessoria Jurídica em documento (054382033), no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/93, concomitantemente com o artigo 75, inciso Il da Lei nº 14.133/21, Lei Municipal n.º 13.278/02, Decreto n.º 44.279/03 e Decreto nº 9.412/18, a contratação direta, com Dispensa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/11/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 78
  de Planejamento e Desenvolvimento, Diretoria Administrativa e Financeira e Assessoria Jurídica desta AMLURB, que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO, em conformidade com o artigo no art. 57, 8 1º inciso Il da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 21/06/2021, da execução dos serviços do ajuste nº 001/AMLURB/2019, cujo escopo é a prestação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 30
  publicada no D.O. de 13/02/2020. Id: 2237636 SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SUBSECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO DIRETOR-GERAL DE 13/02/2020 PROCESSO Nº SEI-07/026/000239/2020 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o art. 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa 2F Comércio Varejista LTDA, no montante de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 173
  conforme projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiro, do Recinto de Exposições, para a realização da 36º Festa da Uva, nos dias 07 a 16 de Fevereiro de 2020, no municipio de São Miguel Arcanjo, com fornecimento de mão-de-obra, equipamentos e máquinas necessários. CONTRATADA: JR. ALMEIDA PRESTDE SERV. EM INSTELETLTDA.VIGÊNCIA: 16/01/2020 a 28/02/2020.MODALIDADE: Artigo 24, inciso |, da Lei Federal nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 69
  áreas técnicas competentes, e, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei 13.399/02, e em conformidade com inciso | do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, alínea “a” do artigo 1º da Medida Provisória nº 961/2020 e alterações subsequentes: L AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa BONCOR CONSTRUÇÕES LTDA-ME,, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2020