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  : Artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93.VALOR: R$6.500,00.DATA DA ASSINATURA: 19/08/2022.CONTRATO N.º 185/2022.0BJETO: Serviço de Confecção de calhas para o prédio do centro comunitário com muro e no Banheiro da Lagoa do Guapé com quiosque, no município de São Miguel Arcanjo/SP.CONTRATADA: ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA 16739584869.VIGÊNCIA: 23/08/2022 a 22/09/2022.MODALIDADE: Artigo 24
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/09/2022
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  PROCESSO Nº SEI-390001/000419/2021 - Por delegação de competência conferida através da Resolução GSI n.º 030, de 12/04/2021, o Diretor Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional do Governo RATIFICA a Dispensa de Licitação, em conformidade com o Artigo 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, em favor do servidor JOSÉ GUILHERME LIMA GONÇALVES, com base no Inc. Il, Art. 24 da Lei
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/06/2021
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  LICITAÇÃO | — Em face do contido no presente Processo Administrativo nº 6041.2020/0001929-0, diante da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, HOMOLOGO, nos termos do Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93 e Art. 2º do Decreto nº 54.102/13, a Cotação Eletrônica nº 27/2020 destinada à contratação de serviços de recarga e manutenção de 14 (quatorze) extintores, sendo: item 1 - 07 (sete
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2020
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  de Planejamento e Desenvolvimento, Diretoria Administrativa e Financeira e Assessoria Jurídica desta AMLURB, que acolho e adoto como razões de decidir, AUTORIZO, em conformidade com o artigo no art. 57, 8 1º inciso Il da Lei Federal 8.666/93, a prorrogação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 21/06/2021, da execução dos serviços do ajuste nº 001/AMLURB/2019, cujo escopo é a prestação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2021
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  /2021 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente à aquisição de medicamento ceftazidima, no valor de R$ 20.358,80, com fulcro no artigo 24, Inciso IV. do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 05/04/2021