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  cumprimento da ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 1519/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/07/2020
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  2021 MONIS MARCIA SOARES SECRETÁRIA - SMARH DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RATIFICA a Dispensa de Licitação, para aquisição emergencial de FÓRMULA INFANTIL PROTEÍNA DE SOJA para atender a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/10/2021
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 153
  DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 356/2021, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 atualizadas pelas Leis n.º 8.883/94 e 9.648/98, considera-se RATIFICADO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/02/2021
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  LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, ratifica a Dispensa de Licitação, para locação de imóvel situado Rua Luiz José Duarte, nº 1251, Centro, Sumaré/SP, para abrigar O CAPS | ESPAÇO VIVER, junto a Locadora: VRP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 225
  LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso XVI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RATIFICA a Dispensa de Licitação, para contratação da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO PRODESP, CNPJ nº 62.577.929/0001-35, objetivando a prestação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/11/2022