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  /21, página 59 e Homologação publicada em 18/12/2021, página 129, e parecer da Assessoria Jurídica e no uso da competência delegada por meio da Portaria SME nº 5.318/20, AUTORIZO, com fulcro no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e nos termos do artigo 12 e seguintes do Decreto nº 44.279/03, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação RODRIGO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/02/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 54
  LAZER - SEME comunica a realização de LICITAÇÃO, na modalidade CONVITE, do tipo menor preço, regime de execução empreitada por preço global, que será processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, as Leis Municipais nº 13.278/02 e 14.145/06, a Lei Complementar Federal nº 123/06, os Decretos Municipais nº 44.279/03 e 56.475/2015 e demais normas complementares, inclusive deste
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 248
  nº 01/2022 — Inexigibilidade de Licitação nº 103/2022, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, caput. CONTRATANTE: Município de Santa Bárbara d'Oeste CONTRATADA: Emeri Aparecida de Avelino Rodrigues 09326784835 OBJETO: Contratação de produtora para a realização de show ao vivo dos artistas credenciados no Festi no Festival Gastronômico Edição Verão 2022 conforme Edital de Credenciamento
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Municípios > Pag. 24
  Em conformidade ao disposto no Artigo 25, Inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação, para contratação da empresa AUTO VIAÇÃO OURO VERDE LTDA, CNP) n. 43.257.658/0004-39, para fornecimento de vale transporte para suprir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/06/2023
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  - Administradora de Materiais e Licitações. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2023 Tendo em vista a decisão da Comissão Julgadora de Licitações em não exigir a licitação, preenchidos que estão as condições dos artigos 25, “caput” e 26 da lei 8.666/93, justificada a inexigibilidade e instruído o procedimento de conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, Ratifico a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2023