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  MUNICÍPIOS MINEIROS Santa Margarida Prefeitura Municipal AVISO DE INEXIGIBILIDADE 006/2023/ CREDENCIAMENTO Nº 003/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2023. O Município de Santa Margarida, por meio da Comissão de Licitação, em conformidade com o que dispõe a Lei nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, TORNA PUBLICO para conhecimento dos interessados, que realizando o Credenciamento de pessoas fisicas
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2023
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 187
  , vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente, em conformidade com o artigo 51, $4º da Lei 8.666/93. Art. 4º - A Comissão Permanente de Licitação terá as seguintes competências, dentre outras previstas na Lei Federal n. 8666/93: 1 - receber o projeto básico requisição escolhendo a modalidade a ser adotada conforme os critérios previstos na Lei nº
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 11/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 8
  autorização do Ordenador de Despesas. *PROCESSO Nº E-26/008/760/2020/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor de R$ 70.991,07 com fulcro no artigo 25, | do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. *Republicados por incorreção no original publicados no D.O
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 14/05/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 239
  . Coordenadora de Finanças. INEXIGIBILIDADE Nº 41/2022 A Prefeitura Municipal de Tambaú comunica que em conformidade com o Art. 25, “caput” da Lei Federal 8.666/93, ratifica-se a Inexigibilidade de Licitação nº 41/2022, com base na Lei mencionada, a Empresa FISIOFORT FISIOTERAPIA ORTOPÉDICA E REABILITAÇÃO TERAPEUTICA LTDA - ME, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) para prestação de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/07/2022
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  de 2018, pela Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018. ld: 2331587 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 28/07/2021 PROCESSO Nº SEI-180007/001086/2020 - RATIFICO a contratação direta por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, Il, da Lei nº 8666/93, no valor de R
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/08/2021