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  impossibilidade de aceitação de mais de um curso para o evento promoção vertical, bem como por não ter apresentado requerimento acerca dos demais cursos referidos na inicial à Administração. INDENIZAÇÃO DEFIRO o pagamento de INDENIZAÇÃO de férias e outros direitos da servidora abaixo relacionada, nos termos da Orientação Normativa 002/1994-SMA, com as alterações do Despacho Normativo 002/2006-SMG-G e da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/10/2021
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  regulamentares, e INDEFIRO quanto ao pagamento de 60 (sessenta) dias de férias referentes aos exercícios de 1995 (15 dias) , 1996 (15 dias) e 1998 (30 dias), por falta de amparo legal. No Processo GDOC 17302-778909/2016 sobre indenização: À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o entendimento jurídico esposado pela Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2022
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  documentação até ela. As seguradoras são as responsáveis por garantir o pagamento das indenizações e esclarecer dúvidas. 4- Fique atento ao prazo para entrar com o pedido. O prazo para dar entrada no pedido de indenização do Seguro DPVAT passou a ser de 3 anos, a contar da data que ocorreu o acidente. Nos casos médico-hospitalares. Acesse www.detran.rj.gov.br e clique no link “Seguro DPVAT”. Nele
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/12/2020
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  veículo causado por acidente de trânsito envolvendo ônibus. Proposta de indeferimento. Com base na atribuição a mim conferida pelo art. 3º, inc. |, do Dec. 57.739/17, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação da AJC, INDEFIRO o pedido de indenização formulado pelo interessado. A manifestação da AJC que fundamenta este despacho pode ser consultada pelo interessado no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/07/2021
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  Relação de Concessão de Nexo de Acidente do Trabalho Indeferido em grau de recurso SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA RE Nome A partir de 709567811. CRISTIANO DOS SANTOS DE ANDRADE 28/07/2020 SEÇÃO DE READAPTÇÃO FUNCIONAL - COGESS DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA - COGESS Servidores com Laudo de Readaptação Funcional DEFERIDO DEFINITIVO 1172699H JOSETUNECA POR 1 (UM) ANO 621871713 MAURINA IZABEL DA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2020