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  orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: 1 - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/10/2020
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  julho de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 - LDO/2023, e compreende: | - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; Il - O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todos os fundos, órgãos
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 30/12/2022
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  ESAASGON | 7 aSrSTESSAEr [Tora] = IMIAVIAND mramsorsoa| | aerareseaer FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Balancete Patrimonial Janeiro / 2022 emR$ Paulo César Martins Erika Alves Santos e Siva Fábio Brisot da Silva Assessor ll Gerente de Contab., Orçamento e Finanças Superintendente Adm e Financeiro CRC-SP 288022/0:2 CRC-SP 267548/0-4 SP - Regula Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  ess ALANÇO ORGAMENTÁRIO 8 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ourusRoRrat PES ORGAMENTÁRIS fecets Conte) feet dept) caos Anecadados em nero nes suroras Das Ecras = em lopençães de ct etracimeno (1) opençães de co mtas lpençães de ct ras sro com RERNANCAENTO (+) lsserçem fora qua =tu.+um Tosa] 206400 208400 ss! esco! assa ascago Reais toT 2040 275090 soogo am somo am noso cum nosso cum
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/11/2021
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  ORÇAMENTÁRIA 2022 9 2 progeto DE 187 us Pfdnta Pon ia mt epa dir ad Poor do ia prt pra ADA at dai pi PROJETO DE LEI Nº , DE as 3 QUADROS CONSOLIDADOS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 25 3.1 QUADROS CONSOLIDADOS DA RECEITA E DESPESA 2 QUADRO 1 - RECEITA E DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA 29 QUADRO II
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/10/2021