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  entre as disposições da legislação específica para ERB com as disposições da Lei 16.402/16 o pedido de licenciamento será analisado pela Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS (Decreto 58.028/17, art. 19). E uma vez que o lote faz parte da Área de Proteção aos Mananciais aplica-se a legislação estadual pertinente, especialmente as leis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/05/2022
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  SERÃO EMITIDAS POR CASE - DLE QUANDO REFERENTES À LOTES ORIUNDOS DE PARCELAMENTO DO SOLO, UMA VEZ QUE NÃO TEMOS COMO AFIRMAR OS REAIS CONFRONTANTES DO IMÓVEL. 6068.2022/0006770-9 - Uso e ocupação do solo: Certidão de Confrontação Despacho indeferido Interessados: CARLOS EDUARDO CARVALHO CHAVES DESPACHO: INDEFERIDO O PEDIDO DE CERTIDÃO DE CONFRONTAÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 51.714/2010 E ARTIGO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/07/2022
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  Gestão e Tecnologia em Sistemas Produtivos do CEETEPS — 2024 A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza — CEETEPS, no uso de suas atribuições legais, comunica que fará realizar o Processo Público de Seleção para o preenchimento de vagas para o Programa de Pós-Graduação em Gestão e Tecnologia em Sistemas Produtivos, nível de Mestrado Profissional
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2023
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  . - CRONOGRAMA: O cronograma autuado à fl. 111 do protocolo e aprovado pelo Superintendente, regulará o andamento das obras e serviços. — GARANTIA: A caução que se encontra depositada, garante a execução da presente prorrogação contratual, com vigência do título revalidada para 25.04.24, no valor de R$ 1.722.494,07. — CONFIRMAÇÕES: Continuam em vigor as demais cláusulas do contrato que não colidam com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2023
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  DO PRESIDENTE DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.295 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020 PACTUAR A HABILILTAÇÃO DA UNIDADE MISTA LOTE XV PARA UPA 24H LOTE XV OPÇÃO IV PORTE Il, DO MINICIPIO DE BELFORD ROXO. O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e; CONSIDERANDO: - a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 23/11/2020