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  não houve a lavratura de escritura de compra e venda, conforme declaração do Tabelião de Notas do 31º subdistrito de Pirituba. Assim sendo, o imposto tornou-se indevido, cabendo, portanto, a devolução do valor pago à contribuinte. Deferido. Restitua-se a ELENI MARIA VIGATTO - CPF: 762.966.798/15- o valor de R$ 6.087,45 (seis mil, oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) referente à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2020
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  CAMPINAS REITORIA Edital de Ciência de Eliminação de Processos/Dossiês nº 00001/2021 A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS DO SISTEMA DE ARQUIVOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP), DESIGNADA PELA PORTARIA GR N.º 069/2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 24/07/2019, EM CONFORMIDADE COM AS TABELAS DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/12/2021
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  -DO, (fl. 130 e 131), da Divisão de Contabilidade e Finanças-DFF (fl.155), da Assessoria de Construção-AOE e da Diretoria de Planejamento-DP (fls. 163/164, 165/166, 178 e 179), bem como cumpridas as formalidades legais, consoante documentos de fl. 115/116, o Termo de Vistoria (fl. 136/137), Termo de Recebimento Definitivo (fl. 138) e autorização do Superintendente em 12.3.20, f.180 do Protocolo DER
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/05/2020
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  IBIUNA. NIRE - 35804727740 - N. DA ALTERACAO: 0.240.824/23-4 - RAFAEL DA LUZ CAMARGO IBIUNA - Capital da sede alterado para $ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). NIRE - 35805093094 - N. DA ALTERACAO: 0.240.937/23-5 - NORBERTO FRANCINE DA SILVA 31584823801 - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 21/06/2023. NIRE - 35805229239 - CLAUDINEIA RAMOS PIVA 32030635812 - Cancelamento desta, conforme
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2023
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  - N. DA ALTERACAO: 0.134.138/22-3 - JOEL FERNANDES DE OLIVEIRA S. ). DO RIO PRETO - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 21/02/2022. NIRE - 35116589964 - N. DA ALTERACAO: 0.134.137/22-0 - TALIRSON CARVALHO ASSADI - Cancelamento desta, conforme documento datado de: 21/02/2022. NIRE - 35116972814 - N. DA ALTERACAO: 0.095.767/22-8 CLAUDINEI CAMARGO DE MORAES ITAPEVA - Endereço da sede
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2022