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  documentos devem ser encaminhados por e-mail para capdpciQprefeitura. sp.gov.br. 3. Os documentos solicitados deverão ser apresentados no prazo máximo de 30(trinta) dias corridos contados a partir da publicação deste D.0.C. O não atendimento do prazo estabelecido, será considerado como desistência deste, no indeferimento do pedido e arquivamento do processo administrativo, conforme o disposto no artigo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/06/2022
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  prazo compatível, estar implantada a sinalização definitiva conforme o Manual de Sinalização Rodoviária do DER; 2 — monitorar e padronizar os procedimentos de implantação; 3 — acompanhar os resultados operacionais; 4 — propor eventuais ajustes julgados necessários; e 5 — A excepcionalidade prevista no artigo 3º deverá ocorrer com base na Portaria SUP/DER-058-25/10/2011. Artigo 5º - Esta Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/11/2022
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  meios . 5 — Os gestores dos contratos terceirizados serão responsáveis pelo encaminhamento de notificação padrão, informando quanto ao plano de trabalho, bem como pela sua fiscalização, conforme disposto no $ 3º, do inciso III, do artigo 1º, do Decreto Estadual 64.864/2020. 5.1 A contratada deverá encaminhar relatório endereçado ao gestor do contrato com discriminação das medidas adotadas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2020
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  recebimento por este, não podendo ser alegada ignorância ou desconhecimento; c) A notificação não suspende a ação fiscalizatória e aplicação das sanções por iniciativa da Subprefeitura; d) O pedido de Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação suspende a ação fiscalizatória até a emissão do documento ou indeferimento do pedido. 6 - IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE SMUL / CONTRU/ DLR 7
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2022
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  com o presente termo. Lavrado em duas vias, na Diretoria de Planejamento, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, situado na Avenida do Estado nº 777 que, lido e achado conforme, é assinado pelos partícipes e testemunhas abaixo nomeadas. DATA: 21/10/2022. Extrato de TAM PROTOCOLO 1070880/21 — CONTRATANTE: DER/SP — CONTRATO 21.090-0 — CONTRATADA: CONSTRUTORA MISORELLI
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/10/2022