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  investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2020
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  determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições.” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/10/2021
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  De) ld: 2446921 Nutrição Parenteral. Licença: 685/2022 PORTARIA SUBVAPS Nº 141 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 Empresa: Farmoquímica S/A. . Endereço: Rua Viuva Cláudio, Nº 300- Jacaré- Rio De Janeiro - RJ. CONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELE- CNPJ: 83.349.473/0003-10 CIMENTO. proc. nº: E-08/102.005/2006 « a - « : . a Atividade: Fabricar, Importar, Distribuir, Expedir, Armazenar
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 21/12/2022
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  a presente autorização condicionada à anuência do referido órgão, nos termos do Decreto nº 51.953/10; III - Em cumprimento a Resolução SSP-122, de 24/09/85, a interessada deverá oficiar a Polícia Militar; IV - Proíbe-se a distribuição de qualquer material impresso, incluindo panfletos, flyer, entre outros, bem como, a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados; V- O uso da área pública
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/09/2022
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  22 - São Paulo, 133 (51) Diário Oficial Poder Legislativo quarta-feira, 29 de março de 2023 do por instituições médico-hospitalares públicas ou particulares e competentes para prestar tal comprovação. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Primeiramente, quanto à legitimidade legislativa da presente propositura, importante ressaltar que reside no fato de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/03/2023