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  . AIRTON FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS, Diretor Técnico | da Unidade de Rio Claro encaminhada ao Superintendente Regional de Trânsito Campinas II, FELIPE FÁVERO DA SILVA, somente o Detran Sede poderia emitir esse tipo de Autorização, uma vez que as Unidades achavam-se fechadas em razão de medidas sanitárias adotadas com a pandemia do Covid-19, e também aos despachantes não era mais possível emitir
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/10/2022
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  - 10114.989.20-5. A Equipe de Fiscalização, em relatórios contidos em cada um dos processos efetuou os seguintes apontamentos: TC-7975.989.179 (evento 18.1): a) não foi publicada a adjudicação do certame, em detrimento ao disposto no artigo 83, inciso III, alínea "j”, das Instruções nº 02/2016 desta Corte de Contas; b) a garantia contratual prestada (R$ 795.000,00) equivaleu a 5% do valor total do Contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2021
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  essenciais que devem ser prestados pelo Estado. Do ponto de vista legislativo, apontamos que a criação, a extinção ou o desmembramento de cartórios extrajudiciais só pode ser feita por lei, conforme a r. decisão tomada na 168º Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 30/04/2013, que julgou parcialmente procedentes seis processos, impetrados por candidatos ao 8º Concurso Público
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/04/2023
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  quais vias e calçadas, que possibilita o ir e vir cotidiano. A qualidade da mobilidade está intrinsecamente relacionada a articulação e união entre diferentes políticas, como as de transporte, trânsito, circulação, acessibilidade, desenvolvimento urbano e uso do solo, entre outras. O objetivo da criação das políticas de mobilidade urbana é reduzir as desigualdades da população em relação ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2020
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  interesse social? Enviar relatório por área de Subprefeitura. 4) Qual o número famílias residindo em habitações irregularidades na cidade de são Paulo? Enviar relatório por área de Subprefeitura. 5) Qual o número de habitações já regularizadas pelo Programa de Regularização Fundiária na cidade de São Paulo? Enviar relatório por área de Subprefeitura. 6) Qual o número de processos de regularização
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021