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  Tribunal Federal. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Autor não incluído na lista do incidente nº 106196281.2019.2019.8.26.0053. Intimação do MSP para cumprimento da obrigação de fazer. Encaminhamento ao DERH para providências. DESPACHO: | - À vista dos elementos constantes no presente processo, em cumprimento à obrigação de fazer, julgado definitivo, da 3º Vara da Fazenda Pública da Comarca da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/02/2023
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  entidades beneficiárias. 10.3.2 A instrução dos ajustes nominados no item 10.1 deverá observar os modelos de análise disponíveis na página dos DSFs na “Intranet”. 10.3.2.1 As solicitações de prazo adicional para instrução do feito, com fundamento no Regimento Interno deste Tribunal, deverão ser remetidas ao Relator com prévio trânsito pela SDG, em até cinco dias úteis anteriores ao vencimento do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/04/2022
• www.ioerj.com.br > Parte II (Poder Legislativo > Pag. 3
  execução do Programa de Proteção do Patrimônio Histórico-Cultural de Unidades Escolares Localizadas em Bens Tombados e competência da Comunidade Escolar, da Secretaria de Estado de Educação e dos órgãos de controle externo e interno do Poder Executivo será feita mediante realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas e apresentação de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/11/2020
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  Militar, Matrícula nº 220401525, como Suplente, pelo MUNICÍPIO. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual/RJ nº 6.657/13. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI150110/000701/2023. Id: 2473892 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/04/2023
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  de sua publicação. PORTARIA NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS HAB Nº 501 DE 24 DE JANEIRO DE 2023. O ASSESSOR DE GABINETE RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE NOS TERMOS DA PORTARIA PRE 167/2021 DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRANISP, Considerando os atos e fatos apurados em decorrência do expediente SP SEM PAPEL DTRAN-PRC-2022/211663 e DTRAN-PRC-2022/1075651, constatando possíveis
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023