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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 264
  DISPENSA DE LICITAÇÃO, para a pres tação de serviços técnicos de informática relativos à cessão de informações de bancos de dados do DETRAN, para o processamento de multas de trânsito, no valor total de R$ 2.199.240,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil e duzentos e quarenta reais), atendidas as formalidades de praxe, em especial a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/03/2021
• www.jornalminasgerais.mg.gov.br > Diário do Executivo > Pag. 36
  ) dias a contar desta publicagao, a ser protocolada via correios ou pessoalmente na 3* DRPC Sio Lourengo/MG Comissio Processante Administrativo de Transito do DETRAN/MG, Avenida Damiio Junqueira de Souza, 167, bairro Federal, CEP 37.470000, So Lourengo/MG, de 08:30 as 18:00, tendo em vista que infringiram 0 artigo 165 c/lei 12760/2012 do CTB , 0 que poder gerar a suspensio do direito de dirigir
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 20/04/2021
• www.ioerj.com.br > Parte V (Publicações a Pedido > Pag. 64
  recuperação de PIS e COFINS pela exclusão do ICMS da base cálculo, cujo processo nº 0055387-88.2015.4.02.516 foi transitado em julgado em 18/03/2019. 28. Imposto de rendae contribuição social. O imposto de renda e a contribuição social, calculados com base nas alíquotas oficiais vigentes, estão reconciliados com os valores registrados como CNPJ 28.826.394/0001-50 despesas de imposto de renda e de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/02/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 7
  incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa for- Adiantamentos de importação 3.777 4.870 ma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Adiantamentos a fornecedores 16.672 12.569 COFINS. Em 22/11/2018 transitou em julgado o processo referido acima. Adiantamentos a funcionários 1.752 977 Essa ação foi ajuizada no ano de 2015, com efeitos retroativos ao ano de Outros 2450 2.674
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Empresarial > Pag. 38
  federais originados de processos judiciais transitado em julgado: Conforme divulgado na nota explicativa nº 6 às demonstrações financeiras individuais e consolidadas, a Companhia e suas controladas obtiveram o trânsito em julgado do processo que determinou a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Dada a complexidade do assunto, o julgamento significativo relacionado ao período
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2021