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  , DELIBERA nos seguintes termos: O presente Processo refere-se à NOT DOP 0046/19, emitida em desfavor da Concessionária Rodovias do Tietê S/A para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter o índice de operacionalidade do Sistema de Sensoriamento de Tráfego inferior a 100% (cem por cento) no mês de janeiro de 2019. a) CONHECE o recurso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2021
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  , apresente solução a execução dos serviços, sob pena de rescisão unilateral do contrato e abertura do devido processo sancionatório. Desta forma, o Contratante deverá realizar os pagamentos conforme previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Terceiro, Alíneas "a" e "b” do contrato, além de, pelo fato da contratada incorrer em descumprimento contratual, estará sujeita a Processo Sancionatório, conforme Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/07/2021
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  Sancionatório n. CIAF — 003/610/20 Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO — ISABELA INFORMÁTICA LTDAAssunto: PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. 1- À vista dos elementos de instrução do presente processo e das manifestações da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que adoto como fundamento e razão de decidir, declaro que o caso se adequa as disposições do Parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/07/2020
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  JUSTIÇA E CIDADANIA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS DE 20-5-2022 Processo: SJC/2141595/2018 - Interessado: FL.S. - Recorrente: Associação dos Funcionários Públicos do Município de São Bernardo do Campo. Assunto: Atos de discriminação em razão de orientação sexual, nos termos da Lei estadual nº 10.948/2001. Vistos e relatados estes autos de processo administrativo sancionatório SJC/2141595
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2022
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  candidatos indicados devem atender aos seguintes requisitos: d) Residir no Estado de São Paulo no momento da indicação. e) Estar em situação regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). f) Ter notório saber na área cultural e criativa. 9) Ter ilibada reputação. h) Ter conhecimento sobre o ProAC e experiência em avaliação de projetos. Sobre os impedimentos: Não poderá participar deste processo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/01/2022