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  partir da publicação no DOE, fica facultado à Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 039.332/2019 - Protocolo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/07/2022
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  interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 025.873/2017 - Protocolo 375.596/17) o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0197/15, e que seja imposta à C.R.Ti. S
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/08/2022
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  Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 026.888/2018 - Protocolo 385.336/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0922/2020, publicada no D.O.E. em 10/10/20 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 16º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2022
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  Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 039.886/2020 - Protocolo 501.125/20). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0684/2022, publicada no D.O.E. em 07/09/2022 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 136º Reunião de 02/02/2023, publicado no D.0.E em 03/02/2023, a Diretoria de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/04/2023
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  ainda não entregou a mercadoria referente a NE supracitada uma vez que por diversas vezes foram realizadas tentativas de contato com a empresa sem obtenção de êxito. Fica alertado que o não atendimento da presente notificação poderá ensejar em instauração de Processo Sancionatório em desfavor da empresa que ficará sujeita as penalidades previstas na legislação vigente. Gerson Del Prette Lima, Cap
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/11/2020