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  do Procedimento Comum Cível, processo nº 1059037-49.2018.8.26.0053. DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Procedimento Disciplinar - Decisão sancionatória — Ato do SubcmtPM À vista do que foi apurado nos autos do PD nº SubcmtPM-020/391/21, foi imposta sanção disciplinar(Adv Dr. Raimundo Ferreira de Morais) — OAB/SP nº 441.317). O
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
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  e Operações da Polícia Civil 08/06/2022 16h00min Delegacia Eletrônica 09/06/2022 15h00min DOM ON-LINE Departamento de Operações Policiais Estratégicas DESPACHO PARECER DO SERVIDOR RESPONSÁVEL DE 21.03.2022 Trata-se de processo sancionatório instaurado em face da empresa JLZ SUPRIMENTOS EIRELI em razão da entrega do item 01 em atraso, fundamentada no artigo 86 caput da Lei federal nº 8.66/1993
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/03/2022
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  EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E EVENTOS LTDA - ME Objeto: Serviço de locação de microcomputadores seminovos. Vigência: 12 meses, de 10/05/2023 a 09/05/2024. Valor Total: R$ 1.900.007,76 Valor do exercício: R$ 1.219.171,65 Classificação dos Recursos: 3.3.90.40.14/14.122.1729.59 04.0000 Data da Assinatura: 09/05/2023 Processo FUNDCASASP-PRC-2023/00948 - Nos termos da Portaria Administrativa n.º 1245, de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/05/2023
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  garantido o principio do contraditório e da ampla defesa a contratada, conforme disposto no artigo 5º, IV, e o "principio da legalidade conforme artigo 5, inciso Il” ambos da Constituição Federal de 1988, e não havendo mais nenhuma providência por parte da Administração Pública e estando o processo formalmente em ordem, publique-se e arquive-se para consultas futuras. Processo Sancionatório nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2021
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  condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. (grifos meus) 2.4. isto posto, outro ponto considerável é o fato de que o Oficial Encarregado, levando em consideração o que foi produzido nos autos, concluiu que não havia no Processo qualquer justificativa aceitável
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/12/2022