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  DECISÃO FUNDAMENTADA - ART. 8 $1º RESOLUÇÃO SSP 333 DE 09.09.2005 |- SÍNTESE DOS FATOS: Trata-se de processo sancionatório instaurado, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002, combinado com o artigo 5º da resolução SSP-333/2005, contra a empresa A. C. DOS SANTOS MÓVEIS ME, inscrita no CNPJ nº: 12.517.378/0001-46, pela violação, em tese, de cláusula contratual prevista no edital que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2023
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  DIGITAL Nº 750/2022 Interessada: Administração Assunto: Contratação, via Ata de Registro de Preços, de empresa especializada para fornecimento de televisores, conforme especificações do Termo de Referência — Processo Sancionatório no e-Sanções — Protocolo nº 010101.2023.04111.SADM — BELA BELI STORE LTDA. - Aplicação de penalidade de multa. CONSIDERANDO a Autorização de Compra nº 148/2023, assinada em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2023
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  Patrimonial, o qual figura como contratante; documento assinado 18.2.3. dispêndio de meios: foram empregados materiais de escritório, energia elétrica e rede de dados para produção dos diversos documentos decorrentes da infração administrativa praticada pela contratada ("exempli gratia”, Notificações, Processo Rescisório, Processo Sancionatório e publicações em DOE); 18.2.4. ao fim, pode-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/11/2020
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  recebimento de Recurso Administrativo, referente ao Processo Sancionatório CSMAM-009/30/18, interposto pela empresa M.G.Suber & Associates LLC, inscrita no EIN 26-4271328, com a finalidade de reformar a decisão do Dirigente da UOPM, Exmo Sr Cel PM Dirigente, exarado no Despacho DF-054/10/20, fls. 254/255, bem como a decisão do Dirigente da UGE 180.340 — CMB, fls. 256, que aplicaram, respectivamente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2021
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  DESPACHO Nº CCB — 026/412/2023 Tratam os autos do Processo Sancionatório nº180.199.2023.01684.SADM, instaurado em desfavor da empresa NURMED — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.669.731/000120, contratada por intermédio do Contrato nº CCB-077/421/2021, decorrente da licitação realizada na modalidade Pregão, que pretendia adquirir lençóis descartáveis. 2.0
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2023