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Pesquisas relacionadas: processo sancionatório decorrente da não entrega do
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 42
    houve o descumprimento contratual, causando transtornos decorrentes dos atrasos. No caso vertente, além da aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, uma vez trata-se da modalidade de licitação denominada pregão, o processo destinado à aplicação da sanção pecuniária embasa-se nas regras do artigo 7º, da Lei federal nº 10.520/2002. O descumprimento das normas e condições do Edital, afrontam os
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/04/2023
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 90
    tempestivamente, esclarecendo, em síntese, que realizou em dezembro de 2019 a entrega dos produtos constantes da Nota de Empenho 2019NE01154 acreditando que estava cumprindo todas as exigências do edital, bem como apresentou todos os documentos necessários ao certame. Que foi surpreendida pela intimação sobre a instauração do processo sancionatório em epígrafe, o qual visa apuração de inexecução contratual
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/04/2020
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 62
    |. A Diretoria Executiva da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Assessoria de Controle e Processos, faz saber, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei Estadual nº 10.177, de 30-12-98 (DOE, Seção |, de 31-12-98), que, aos 16 dias do mês de janeiro do ano de 2020, foi lavrado o Auto de Infração nº 49156 DB e instaurado procedimento sancionatório nº 5071/2020 em face de
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
    Receita Federal que foi declarada em dezembro de 2021. Diante do exposto, eleve-se ao criterioso crivo da Excelentíssima Senhora Doutora Delegada de Polícia Diretora, com respeitosa proposta de imposição da penalidade de multa, sendo considerado injustificado não entrega do objeto contratado estabelecido no edital. É o parecer. Despacho 2402021 Referência: Processo DHPP n.36/2022 Interessado
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
  • diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
    , apresentando suas razões à notificação através de documentação entregue nesta OPM, devidamente assinada pelo seu representante legal, pelo qual, em apertada síntese alega que: 3.1. “Não deverá ser cancelada a ata de registro de preço, ante a vigência da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
    Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020
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