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  cível e administrativa, entregar o laudo e as solicitações de pedidos de exames e/ou avaliações complementares, no prazo máximo de 45 dias, contados da realização da perícia, utilizando modelo de laudo padronizado pelo Imesc. Em processos de natureza criminal o prazo de conclusão das perícias supracitadas é de 30 dias, contados da realização da perícia. 8.7.1. Se o servidor cadastrado for incumbido
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/01/2022
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  /2022, acerca da apuração dos seguintes fatos: 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. M.TY. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LEVES E PESADOS. APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL Trata-se de procedimento sancionatório através do Processo PRC-2021/05631 (Plataforma São Paulo Sem Papel) — Processo SIAFEM nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  , apresentando suas razões à notificação através de documentação entregue nesta OPM, devidamente assinada pelo seu representante legal, pelo qual, em apertada síntese alega que: 3.1. “Não deverá ser cancelada a ata de registro de preço, ante a vigência da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/06/2020
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  impedimento de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, nos autos do Processo Sancionatório nº DL-009/15/21, o qual apurou o atraso injustificado na entrega de 6.050 (seis mil e cinquenta) unidades de cinturão preto com complementos, sem o coldre. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto em 25 de maio de 2022, por meio da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/06/2022
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  87 da Lei 8.666/1993, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de deixar de entregar documentação exigida para o certame, perpetradas pela empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, situada na Rua Dom Manuel, 95 - Dom Rodrigo - Nova Iguaçu - Rio de Janeiro
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/08/2023