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  ; art. 82, 81º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueandolhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, situada na Rua
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/04/2021
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  contratual acerca da extinção do ajuste; 6.4. A abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa Fernandes e Madalena Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob 18.477.302/0001-10, se for configurada a infração administrativa de inexecução total do objeto, garantindo o direito de ampla defesa e contraditório. 7. Junte-se ao processo de referência. CIAF — (026/610/21) COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/02/2021
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  responsável às folhas 36 a 39, as quais acolho, como motivação para decidir cujo assunto diz respeito ao processo sancionatório n. 380129.2022.04949.SADM sendo parte a empresa ALMEIDA PINTO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 04.807.629/0001-07 e aplicação de pena de multa pecuniária depois de regular procedimento administrativo, no uso da minha competência pelo Decreto nº 62.420, de 17-01-2017, DECIDO: a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/01/2023
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  : Decisão do Processo Sancionatório nº CPI8006/13/22 Número de referência: CPI8-336/01/23 1. Trata-se da análise dos autos do Processo Sancionatório de Portaria nº CPI8-006/13/22, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa PROFISSIONAL CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI, inscrita sob o CNPJ de nº 34.485.260/0001-16, em decorrência de eventual inexecução parcial de contrato. 2
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/05/2023
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  » Prodesp sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 133 (19) - 139 Trata-se o presente de inexecução contratual pelo descumprimento do contrato 02/2022, oriundo PREGÃO ELETRONICO: C-CFL-PE 01/2022 — processo SES-PRC-2021/09604, em que a empresa: MAN SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº.: 32.464.007/0001-50
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023