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processo sancionatório decorrente da inexecução no
Pesquisas relacionadas:
processo sancionatório decorrente da inexecução no
www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 12
nos
artigos 86 e 87
da
Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente
Processo
Administrativo
Sancionatório
, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de
inexecução
no
processo
licitatório, perpetradas pela empresa
NOVO
HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO SIA. (NHJ DO BRASIL), situada na Avenida Brasil, nº 4.880, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ e
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 31
representante legal, inscrita
no
CNPJ/MF sob o Nº 36.505.460./0001-19, que foi instaurado o
Processo
Sancionatório
nº CPAM1-010/10/2021, visando apurar a eventual
inexecução
contratual, referente à
nota
de empenho nº 2021NE00739, descumprimento contratual, CLÁUSULA SEGUNDA
DAS
CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO EXECUÇÃO E CLÁUSULA QUARTA
DAS
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
DA
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 8
observância às disposições estabelecidas na autorização de abertura do certame (fls. 87/88) e com o aproveitamento
das
peças do sobredito
processo
de despesa, visando à consecução do respectivo objeto e, deste modo,
no
caso de persistir a necessidade
da
Administração, atingir o indisponível interesse público envolvido. Restitua-se à UGE 180378 — CIAF, para adoção
das
providências
decorrentes
, na forma
da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 4
inexecução
de obrigação contratual, sendo certo que, à concessionária compete provar,
no
âmbito do respectivo procedimento administrativo
sancionatório
, a ocorrência
da
excludente de ilicitude descrita
no
caput deste artigo. 82º Observada a competência regimental de cada Diretoria, a comprovação descrita
no
caput deste artigo deve ser devidamente atestada pelas áreas técnicas
da
Agência. Seção V —
Da
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 80
instauração do
Processo
Sancionatório
nº CPAmb-005/1.3/19, visando apurar a eventual
inexecução
contratual referente ao Contrato 2019CT00039 e
Nota
de Empenho BEC — 2019NE00495, por atrasar a entrega dos materiais, na Divisão de Ensino do 4º Batalhão de Policia Ambiental, na cidade de São José do Rio Preto/SP, conforme especificados
no
ato convocatório. 2. Conforme estabelece o artigo 17,
da
Portaria DFP005