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  Concessionária, nos termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 040.055/2020 - Protocolo 502.213/20). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativo à notificação NOT
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/02/2022
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  -195/0005/18, vinculado à Ata de Registro de Preço Nº CSMMM-002/40.3/18. 3. O Processo Sancionatório foi instaurado em 29-07-2019, sendo que a recorrente foi citada em 09-08-2019 e, após a instrução apresentou suas alegações finais (fl. 91 e 173/179). 4. O Dirigente da UGE 180.224 do CPA/M-10, ao final, entendeu que a recorrente efetivamente descumpriu o contrato e conforme exarado no Despacho Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA - DHPP Despacho nº : 206/2021. Referência: Processo Sancionatório DHPP 031/2022 Interessado: LG DA SILVA EQUIPAMENTOS LTDA Assunto: Apuração de descumprimento contratual, nos autos do procedimento licitatório DHPP Nº 031/2022, Oferta de compra
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2022
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  , relatadas em anexo do Processo; 3.15. foi necessário registrar BO/PM, bem como BO/PC, diante das diversas inconsistências encontradas nos veículos oficiais; 3.16. aparentemente nenhum serviço foi realizado no veículo. Da instauração do Processo Sancionatório: 4. Devido os fatos narrados, o 2º Ten PM Sidnei Aparecido Da Silva, na condição de Gestor/Relator da Ocorrência, propôs a Rescisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/01/2023
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  sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (201) = 11 5.4. por fim, que os parágrafos Terceiro e Quarto do “Fluxo Eletrônico dos Trabalhos — Relator da Ocorrência” fl. 06 da Portaria DFP-005/10/17, de 17-07-2017, considera que a empresa deveria ser notificada quanto a possibilidade da abertura de um Processo Sancionatório, e que não recebeu tal
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/10/2020