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processo sancionatório ct gso 0640 07 de
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imposta à C.A.R.T. S/A a pena de
multa, conforme Tipificação Limpeza, Item 3, Grupo |, Nível D,
do Anexo 11 do Edital.
Nesta oportunidade, fica facultado à Concessionária, nos
termos do art. 63, inciso VIII, combinado com o art. 44, ambos da
Lei Estadual nº 10.177/98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.
(Processo Administrativo Sancionatório
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